073100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073100
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Propriedade horizontal, Direito de preferencia, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001197
Nr Documento: SJ198512100731001
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a381ac4e5852e4a802568fc00394029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073100.E8
Sumário
O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal sobre o predio, deu conhecimento do projecto e das condições de venda de um andar naquele integrado, ao respectivo locatario habitacional, cumpriu o disposto no artigo 416 do Codigo Civil e o inquilino, se nada disser, no prazo de 8 dias, perde definitivamente o seu direito de preferencia.