076495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076495
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Respostas aos quesitos, Alteração, Materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009906
Nr Documento: SJ198811160764951
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIII 2ED PAG90. M CAETANO MAN DIR ADMI VII PAG891 E 953 9ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2047d08a3cfa4e1b802568fc0039d91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076495.9A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar as respostas do tribunal colectivo, nos termos da 2 parte, do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil: ofensa de disposição expressa da lei que exige certa especie de prova para existencia do facto, base do recurso dos Reus. Mas o Supremo não pode exercer esta censura, sem antes o tribunal recorrido ter proferido decisão de facto, isto e, sem antes a 2 instancia ter fixado os factos materiais da causa. Ora, não tendo a Relação fixado esses factos materiais da causa, não e possivel ao Supremo aplicar definitivamente o regime juridico que julgar adequado a situação concreta submetida a sua apreciação. Assim, tem o processo de baixar a Relação afim desta se pronunciar quanto a materia de facto que considera provada, fixando-a explicitamente.