017883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017883
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Correcção do lucro tributável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonalur-soc Nac de Metalurgia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE 1993/03/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042375
Nr Documento: SA219941026017883
Data de Entrada: 19/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b60ecec71911f9802568fc00392560
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1 Instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. II - Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 41, a, do ETAF. III - O recurso "per saltum", da 1 instância para o STA, só pode ter lugar quando interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, 1, b), do citado diploma. IV - É questão de facto saber se a correcção do lucro tributável pela D.G.C.I. foi efectuada com base no art. 51-A do CCJ, por se considerarem verificados os pressupostos factuais do exercício da faculdade àquela conferida por esse dispositivo.
