002858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002858
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Omissão de pronuncia, Onus de concluir, Nulidade de sentença, Titulo executivo, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Falsidade do titulo executivo, Legalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta
Recorrente: Gilette Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005539
Nr Documento: SA219851009002858
Data de Entrada: 25/05/1984
Aditamento: A alinea a) do artigo 176 do CPCI comtempla unicamente a chamada ilegalidade abstracta, consistente no facto de o tributo em causa não existir nas leis em vigor ou não estar autorizada a sua cobrança para o respectivo ano.
Na alinea g) do mesmo artigo cabe qualquer facto extintivo ou modificativo da divida exequenda, mas posterior a liquidação e que, por isso, não interfira na sua legalidade concreta.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CAPITAIS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7abff1e76ab7e9b802568fc003849deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002858.CF
Sumário
Em principio os recursos não se destinam a criar decisões sobre materia nova, não podendo neles abordar-se questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. A lei processual portuguesa se impõe o onus de concluir, destinando-se as conclusões a indicar abreviadamente o fundamento do recurso, incluindo a especificação da norma juridica violada. Não podera haver omissão de pronuncia quanto a questão que o tribunal de recurso não tinha o dever de conhecer. So a falta dos requisitos indicados no artigo 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) produz nulidade absoluta do titulo executivo. Não determina falsidade o não se ter exarado nesta informação irrelevante.