069991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069991
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Abuso de confiança, Abuso de autoridade, Período legal da concepção, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Recurso de revista, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020123
Nr Documento: SJ198206010699911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2ad6c32f60e2792802568fc003ab696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069991.22
Sumário
O pressuposto legal da sedução da mãe no período legal da concepção tem-se como verificado por abuso de confiança ou abuso de autoridade, tidos por notórios, se os "actos artificiosos" de que o investigado lançou mão para convencer a mãe do investigante, ao tempo de 22 anos, à prática das relações de cópula, as quais se desenvolveram através do ascendente que sobre ela tinha, por ser o dono da casa e seu tio afim e, por força da confiança que essas qualidade lhe mereciam, a levaram a acreditar na seriedade das promessas de uma vida feliz, sem privações. Iniciado o processo de sedução, em princípios de Fevereiro de 1954, ainda nesse mês a mãe do investigante e o investigado começaram a ter relações sexuais, que se repetiram e prolongaram até finais de Junho desse ano e até ao regresso dela a casa dos pais, já então grávida, tendo o parto ocorrido em 23 de Novembro desse ano, conclui-se que a sedução existiu no período legal da concepção do investigante, ou seja, nos primeiros 120 dias dos 300 dias que precederam o seu nascimento. Não é da resposta negativa que o colectivo tenha dado a determinados quesitos que se pode extrair a existência de factos contrários. Não é a resposta negativa às interrogativas quanto a ser a mãe do investigado virgem e honesta e de porte irrepreensível, que permite ter-se como demonstrado comportamento susceptível de afectar essas condições ético-sociais. O erro na fixação do facto material da causa é alheio ao objecto da revista.