001956 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As convenções colectivas de trabalho constituem normas corporativas, isto e, direito corporativo interno. II - As deliberações das comissões corporativas, interpretando ou integrando as referidas convenções e passando a obrigar nos mesmos termos destas, tem a mesma natureza normativa, o que igualmente sucede com os respectivos despachos de homologação. III - Por isso, estes, tal como aqueles, não integram um acto administrativo stricto sensu, sendo, pois, insusceptiveis de recurso contencioso.