Quando foi proferido o acórdão 015764?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1968.

Acórdão STA — Imposto de capitais - secção a, Emprestimo

Q: Qual foi a decisão no processo 015764?

Nega provimento. Relevada a efectivação tardia do manifesto, somente a partir do momento em que o facto teve lugar e viavel a efectivação da declaração a que se refere o artigo 26 do Codigo do Imposto de Capitais.

Acórdão

015764

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1968
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto de capitais - secção aEmprestimoManifestoAmortização de capital

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART24 ART26 ART28.

Sumário

Relevada a efectivação tardia do manifesto, somente a partir do momento em que o facto teve lugar e viavel a efectivação da declaração a que se refere o artigo 26 do Codigo do Imposto de Capitais.

Texto integral não disponível

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