012862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012862
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/11/24.
Nr Convencional: JSTA00008425
Nr Documento: SA119800124012862
Data de Entrada: 06/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25a93ba949e94b8a802568fc00387491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012862.66
Sumário
A exigencia de fundamentação constitui garantia de analise das condições relevantes e da ponderação da decisão administrativa tomada em cada caso. A fundamentação tem de constar expressamente do acto, para revelar os pressupostos concretos de formação da vontade administrativa e da expressão desta de acordo com o processo mental do autor do acto. A simples afirmação de que o pedido não tem apoio legal, não garante a analise da situação concreta que o requerente expos a Administração com a ponderação da decisão. A falta de enunciação dos pressupostos concretos da formação da vontade administrativa impede que se aprecie se ela se formou de acordo com o processo mental do autor do acto.