001615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001615
Acórdão
Descritores: Participação, Legitimidade passiva, Justo impedimento, Processo penal fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009614
Nr Documento: SA219801008001615
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4272e4389f055759802568fc0038e7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001615.DE
Sumário
Se a participação que serve de base ao processo é equiparada, para todos os efeitos, a auto de notícia, equivale, também, para todos os efeitos à acusação, artigo 177 do Decreto-Lei n. 45266, de 23 de Setembro de 1963 e artigos 137 e 139 do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Em processo penal (comum e fiscal) não se põe o problema da ilegitimidade do réu; quanto a este, do que se trata é de saber se ele é ou não responsável. Se o dono de uma tipografia, ocupada pelos respectivos trabalhadores, é impedido de nela entrar está justificado o facto de aquele não fazer entrega da folha correspondente de ordenados e salários na caixa sindical respectiva, artigo 44, n. 7, do Código Penal.