Quando foi proferido o acórdão 039797?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1988.

Acórdão STJ — Declaração de rendimentos, Pena de demissão

Acórdão

I- A demissão do cargo publico cominada pelo artigo 3 n. 1 da

Lei n. 4/83 de 2 de Abril constitui pena criminal, diferente da pena acessoria aplicavel a funcionarios do Estado e Autarquias.

II- Ela não equivale a nenhuma das penas de prisão nomeadas nas tres primeiras alineas do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982.

III- Logo o prazo por que prescreve o respectivo procedimento criminal e o da alinea d) desse preceito.

IV- Para efeito da contagem, entende-se que a infracção se consuma no ultimo momento em que a declaração de rendimentos devia ter sido entregue.

V- Trata-se, assim, de um crime instantaneo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A demissão do cargo publico cominada pelo artigo 3 n. 1 da

Lei n. 4/83 de 2 de Abril constitui pena criminal, diferente da pena acessoria aplicavel a funcionarios do Estado e Autarquias.

II- Ela não equivale a nenhuma das penas de prisão nomeadas nas tres primeiras alineas do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982.

III- Logo o prazo por que prescreve o respectivo procedimento criminal e o da alinea d) desse preceito.

IV- Para efeito da contagem, entende-se que a infracção se consuma no ultimo momento em que a declaração de rendimentos devia ter sido entregue.

V- Trata-se, assim, de um crime instantaneo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.