028134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 028134
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Concurso, Competencia do director geral do ensino basico e secundario, Competencia, Recurso hierarquico, Petição, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030464
Nr Documento: SA119910314028134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea06adc4a04d6a17802568fc0037e587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028134.5E
Sumário
Não e requisito formal da petição do recurso hierarquico o pedido expresso da revogação ou substituição do acto impugnado, bastando que o interessado exprima uma reacção fundamentada na ilegalidade, injustiça ou inconveniencias de comportamento do inferior hierarquico. Para que se forme a presunção do indeferimento (indeferimento tacito), nos termos do art. 3, do DL n. 256-A/77, e necessario que a autoridade a quem e dirigida a pretensão tenha o dever de decidir o assunto. E não tem esse dever se carecer de competencia na materia. O director-geral do ensino basico e secundario não tem competencia para decidir recurso hierarquico, interposto, por candidato excluido de concurso de professores provisorios, de despacho (de exclusão), proferido por delegado distrital da Direcção-Geral de Administração e Pessoal.