036489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036489
Acórdão
Descritores: Asilo político, Recurso contencioso, Suspensão provisória, Suspensão de eficácia, Utilidade relevante, Prejuízo eventual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041154
Nr Documento: SA119950105036489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a7166e109d10ac802568fc00395555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036489.D0
Sumário
Perante a Lei n. 70/93, de 29.9, o recurso contencioso de decisão que nega pedido de asilo ou que recusa a admissão de tal pedido não tem efeito suspensivo. Não obstante a autoridade requerida, em pedido de suspensão de eficácia de decisão que rejeita pedido de asilo, proferida nos termos dos arts. 19 e 20 da citada Lei, ter invocado não suspender provisoriamente a execução dessa decisão, nos termos do n. 1 do art. 80 da LPTA, tal facto não obsta ao conhecimento da pretensão de suspensão de eficácia, por ter esta utilidade relevante para os interesses defendidos pelo requerente no respectivo recurso contencioso (art. 81, n. 1), uma vez que, se vier a ser decretada, mantem-se o requerente, até à decisão final do recurso contencioso, na situação em que se encontrava antes daquela decisão de recusa do pedido de asilo, e, assim, sem entretanto ficar sujeito a procedimento judicial ou administrativo por entrada irregular no País ou permanência ilegal neste. Não integra o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a invocação, como prejuízos prováveis da execução da rejeição do pedido de asilo, de eventos meramente hipotéticos, tais como o abondono e expulsão do País por parte do requerente.