I - O requisito dano consiste numa ofensa efectiva de interesses juridicamente protegidos, determinante de diminuição do património do lesado, e está ligado ao evento por um determinado nexo de...

I - Cabe ao requerente o ónus de alegar, logo na petição, factos integradores dos prejuízos de difícil reparação a que alude o artº 76°, nº 1 a) da LPTA. II - Não relevam para efeitos de...

I - A norma do art. 26, n. 1, al. c) do ETAF, que atribui competência ao Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos...

I - No âmbito de requisito acolhido na alínea a) do n 1 do art. 76 do L.P.T.A.. O requerente tem o ónus de alegar factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação. II - Ter-se-à de...

Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos...

I - No âmbito da previsão da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A. não relevam os prejuízos meramente hipotéticos ou eventuais.

I - Os danos e prejuízos a considerar para preenchimento do requesito da alínea a) n. 1 do art. 76 da LPTA não podem consistir em meras hipóteses ou conjecturas, de verificação meramente eventual no...

I - É sobre o requerente do pedido de suspensão de impende o ónus de alegar os factos passíveis de integrar o conceito de prejuízos de difícil reparação, a que alude a alínea a), do n. 1, do art. 76...

I - O facto de o julgador ter erradamente considerado que o requerente não alegara determinado tipo de prejuízo que, segundo ele, constituiria prejuízo irreparável ou de difícil reparação e de...

No incidente de suspensão de eficácia dos actos recai sobre o requerente o ónus da afirmação e prova dos factos integradores dos prejuízos de difícil reparação provavelmente decorrentes da execução...