9521037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9521037
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014622
Nr Documento: RP199512199521037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/023aac070ec56fa58025686b0066c5d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9521037.63
Sumário
A deliberação da assembleia definitiva de credores sobre o meio de recuperação aprovado está sujeita a homologação judicial, a qual depende apenas da observância das normas legais aplicáveis. Deve, pois, ser indeferido o requerimento do Ministério Público para sobrestar por 60 dias tal homologação com fundamento na hipotética suspeita de que a requerente tenha vindo a fazer uso anormal do processo. A fase própria para o Juiz se pronunciar sobre as circunstâncias que levaram a empresa à situação de insolvência é a do despacho de prosseguimento da acção e dos respectivos actos preparatórios ( artigos 23, 24 e 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ).