017316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017316
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Lusomundo-soc de Investimentos Imobiliarios Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043448
Nr Documento: SA219951220017316
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5e19336229e53a5802568fc003952e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017316.3B
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da decisão recorrida, que foi participado à Repartição de Finanças um novo contrato de arrendamento e junta certidão da escritura de 1990 e que esta Repartição não levou à matriz a alteração situação. A expressão "dar-se como reproduzido o documento junto a fls...", constante do probatório da sentença, apenas corresponde a dar como provada a existência do documento e não a dar como provada a existência os factos que a consideração, por banda do tribunal, da eficácia probatório do documento e o princípio da livre apreciação das provas possa alcançar na elaboração do juizo probatório efectuado sobre o mesmo documento.