9551153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9551153
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Senhorio, Mudança, Efeitos, Acção de preferência, Transacção, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015725
Nr Documento: RP199601229551153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3b8ad85f74c5be18025686b0066d006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551153.C9
Sumário
Não ocorre a extinção da instância da acção de despejo pelo facto de noutra acção ter sido reconhecido por transacção - e decidido em conformidade - a favor de outrem o direito de preferência na aquisição do prédio arrendado pelo autor da aludida acção de despejo; com efeito, não estando a acção de despejo sujeita a registo, é inaplicável à situação o preceituado na excepção prevista na parte final do n.3 do artigo 271 do Código de Processo Civil. Na hipótese vasada no número antecedente, a transacção é um verdadeiro negócio translativo da propriedade, não tendo a sentença homologatória eficácia retroactiva, o que importa a aplicação do preceituado nos artigos 271 n.1 do Código de Processo Civil e 1057 do Código Civil.