96P468 - Supremo Tribunal de Justiça

Exige o princípio da legalidade que, para a verificação da circunstância agravante contida na alínea j) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, o agente actue como membro do bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21 e 22, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando.