Acórdão STA — Encargo de mais valiass, Nulidade absoluta

Acórdão

014725

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1982
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso jurisdicional

Encargo de mais valiassNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1912/07/26 ART10 PARUNICO.
CADM40 ART363 N1 N3 ART828 N1 PARUNICO.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/05/03 IN AD N204 PAG14.
AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG420.
AC STA DE 1979/03/07 IN AD N211 PAG615.
AC STA DE 1979/11/04 IN AD N211 PAG620.
AC STA DE 1979/05/23 IN AD N211 PAG647.
AC STA DE 1980/01/09 IN AD N123 PAG823.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N228 PAG420.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N228 PAG845.

Sumário

I- O art. 10 da Lei de 26-7-12 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei 2030, de 22-6-48.

III- São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição do licenciamento da utilização do predio.

Texto integral não disponível

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