015211 - Supremo Tribunal Administrativo

Na economia e no espírito do CIMV não assume a natureza do terreno para construção uma parcela de terreno situada em zona não urbanizada, nem fazendo parte de qualquer plano de urbanização já aprovado, que foi alienado à EDP para a construção da Central Térmica do Pego, sem que do título aquisitivo constasse também o seu destino.