0078291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0078291
Acórdão
Descritores: Recurso, Ónus de afirmação, Ónus da prova, Pedido, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018188
Nr Documento: RL199405100078291
Indicações Eventuais: J ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOT V5 PAG96 PAG56.
JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO84 PAG238.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a60aedaf9193a18802568030002c048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078291.0E
Sumário
A actividade de conhecimento do tribunal de recurso é delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente, no sentido de que o tribunal superior só pode conhecer das questões postas nas conclusões da alegação do recorrente, embora já possa decidir por razões jurídicas não invocadas nessas conclusões. A Lei constroi a engrenagem processual sobre uma série de ónus impostas às partes; ao ónus do pedido acresce o ónus da afirmação; e a este o ónus da prova. Recaindo sobre dada parte o ónus de alegar determinado facto e de o provar, da circunstância de o respectivo quesito ter merecido a resposta de "não provado" resulta que essa parte não satisfaz o ónus da prova que sobre si recaía, com a respectiva consequência.