0078291 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A actividade de conhecimento do tribunal de recurso é delimitada pelas conclusões da alegação do recorrente, no sentido de que o tribunal superior só pode conhecer das questões postas nas conclusões da alegação do recorrente, embora já possa decidir por razões jurídicas não invocadas nessas conclusões. II - A Lei constroi a engrenagem processual sobre uma série de ónus impostas às partes; ao ónus do pedido acresce o ónus da afirmação; e a este o ónus da prova. III - Recaindo sobre dada parte o ónus de alegar determinado facto e de o provar, da circunstância de o respectivo quesito ter merecido a resposta de "não provado" resulta que essa parte não satisfaz o ónus da prova que sobre si recaía, com a respectiva consequência.