004326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004326
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Direito à remuneração, Renunciabilidade de direitos, Processo de trabalho, Arguição de nulidades, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029520
Nr Documento: SJ199601100043264
Indicações Eventuais: NO ACÓRDÃO SÃO CITADOS DOIS ARESTOS DE 1995 COM INDICAÇÃO DE TEREM SIDO PUBLICADOS NA "REVISTA" SEM SE DIZER QUAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adbe4a9dff98d4e7802568fc003b21dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004326.C4
Sumário
Tendo o Autor incialmente formulado determinados pedidos que foram julgados improcedentes, não pode, em fase de recurso, substitui-los por outros ou fundamentá-los em causas de pedir diferentes, na medida em que tal se traduz na colocação de questões novas não submetidas à apreciação da 1. Instância e das quais o Tribunal Superior não pode tomar conhecimento. O dispositivo proteccionista do artigo 69 do Código de Processo do Trabalho, por se destinar a proteger o trabalho, como parte mais fraca, tornando irrenunciável o direito ao salário, só é válido enquanto o contrato de trabalho estiver em vigor; extinto este, o trabalhador adquire plena autonomia, por já não ser necessária a protecção dada pela lei ao direito ao salário. Em processo laboral, a arguição de nulidade de um acórdão é feita no requerimento de interposição do recurso respectivo, sem o que não poderá ser apreciada.