9540217 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o acto a praticar se situar fora dos limites da competência territorial da entidade que proferir a ordem, haverá que entrar em conta com a dilação. A omissão da marcação de dilação constitui uma irregularidade que afecta a validade do acto e que, por isso, é de conhecimento oficioso, implicando a invalidade a respectiva reparação. Não há, porém, necessidade de invalidar a notificação e ordenar, com a indicação da dilação, a sua repetição, o que seria um acto inútil.