000508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000508
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Processo administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acto administrativo, Impugnação, Nulidade, Despacho saneador, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015902
Nr Documento: SJ198306170005084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5707c09e96383f9b802568fc003ad7e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000508.7F
Sumário
Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe está pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar do mérito no saneador. É acto administrativo definitivo e executório, gozando, como tal de presunção de legalidade, o despacho ministerial que a culminar o processo administrativo próprio autoriza um despedimento colectivo. Por isso, não sendo tempestivamente impugnada a sua validade perante o Supremo Tribunal Administrativo, não pode invocar-se a sua nulidade perante o tribunal comum, quer por ataque directo, quer em defesa. Em despedimento colectivo válido, a indemnização a que os trabalhadores abrangidos têm direito é apenas a prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, nele introduzida pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro.