0045042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0045042
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Declaração expressa, Declaração tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022575
Nr Documento: RL199804230045042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62cca405280c58f680256803000528e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045042.EE
Sumário
A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa quando feita por palavras escritas ou por qualquer outro meio directo de manifestação da vontade; e é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a relevam. Perante factos concludentes não é exigida uma dedução forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade. O critério de interpretação dos negócios jurídicos consagrado no n. 1 do art. 236 do CC leva a considerar que o significado implícito de determinado comportamento é aquele que, objectivamente, se depreende dele, não sendo exigido que o Autor desse comportamento tenha consciência daquele significado.