9620772 - Tribunal da Relação do Porto

I - A qualificação do contrato tem de fazer-se já como verdadeiro contrato de arrendamento e não apenas como contrato-promessa do mesmo, quando, num caso concreto, já estavam verificados todos os requisitos essenciais, de conteúdo, que integram o contrato prometido. II - Não tendo o arrendatário largado mão do locado, não lhe assiste o direito de invocar a nulidade por falta de forma do contrato do arrendamento, podendo o tribunal conhecer oficiosamente do abuso de direito contido nessa invocação. III - A condenação não pode exceder o quantitativo pedido pelo autor.