0369/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0369/07
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Anulação de liquidação, Juros indemnizatórios, Meio processual adequado
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064590
Nr Documento: SA2200710170369
Data de Entrada: 23/04/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fafcebd9801df8dd8025737d0035fac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0369.07.2C
Sumário
A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência da anulação do acto tributário de liquidação em processo de impugnação em que esse pedido não foi apreciado.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou improcedente a acção que intentou para reconhecimento, a seu favor, do direito a juros indemnizatórios em consequência do deferimento da reclamação graciosa que havia interposto do acto de liquidação adicional IRC e juros compensatórios, relativo ao ano de 1992, no valor global de 257.727.353$00, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença do Tribunal a quo deve ser anulada por sofrer de erro na interpretação da lei, quando decidiu que o pedido de constituição do direito a juros indemnizatórios deveria ter constado na petição de reclamação graciosa e da respectiva decisão; O direito a juros indemnizatórios deriva directamente da lei quando verificados os respectivos pressupostos que constam do n° 1 do art° 43 da LGT, ou seja, que Esteja pago o imposto que indevidamente foi pago e que seja anulada a respectiva a liquidação por erro imputável aos serviços; A lei não prevê qualquer necessidade de pedido, sendo, portanto, ilegais as decisões que imponham para o respectivo reconhecimento a necessidade de solicitação de pedido expresso e a necessidade de que esse reconhecimento conste da decisão anulatória; O reconhecimento só pode referir-se ao erro dos serviços. A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios a contar da data do pagamento até à data da emissão da nota de crédito. Sendo o direito a juros um efeito jurídico que resulta directamente da lei em resultado da verificação dos respectivos pressupostos, não seria previsível para a recorrente saber que os mesmos não lhe iam ser pagos aquando da devolução do imposto anteriormente pago, na sequência da decisão da reclamação graciosa. Em face desse facto, é legítimo o recurso à acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo quanto ao pagamento daqueles juros que resultaram da decisão administrativa; Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo decidiu contra a lei ao não compreender no art° 145° do CPPT este tipo de pedido porque, indevidamente, o incluiu como sendo enquadrável no n° 4 do art° 61° da LGT; A própria AF, em instruções administrativas emitidas para os serviços determinou no Ofício Circulado n° 60052, da Direcção de Serviços de justiça Tributária, de 3/10/2006, que deveriam ser pagos juros indemnizatórios sempre que estivessem verificados os pressupostos de facto e de direito constantes do art° 43° da LGT, mesmo que não exista pedido nesse sentido, bastando que esteja reconhecido que o erro é imputável aos Serviços. Ao não entender que o que está em causa é o reconhecimento do direito ao pagamento e não o direito ao surgimento de juros indemnizatórios e ao considerar que ao caso é aplicável o referido n° 4 do art° 61° da LGT, a douta sentença padece de erro de julgamento por violação de lei. Finalmente entende a recorrente que o Tribunal, ao interpretar o art° 145° do CPPT, por força da leitura que, segundo a decisão, resulta do n° 4 do art° 61° do CPPT, está a violar o n° 4 do art° 268° da CRP, sendo aquelas normas inconstitucionais quando interpretadas no sentido que foi pela sentença recorrida de que à recorrente está vedado o recurso à acção para o reconhecimento de um direito previsto no nº 1 do art° 145° do CPPT; Com efeito, tratando-se de uma decisão administrativa, o sujeito passivo não dispõe de um meio judicial similar ao que a lei prevê para a execução das decisões judiciais; Negando o acesso a este meio processual, está a impedir-se o exercício da tutela judicial dos direitos constitucionais previsto no normativo citado, que garante aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA e do Tribunal Constitucional, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: A demandante é a empresa mãe de um grupo económico tributado pelo sistema do lucro consolidado, nos termos do art. 59° do CIRC. No que se refere ao IRC do exercício de 1992, foi emitida a liquidação adicional n° 8310009054, no valor de 257.727.353$00, a qual foi paga em 17/6/1997. O referido acto de liquidação fundamentou-se no facto de não ter sido aceite o reinvestimento, nos termos do art. 44° do CIRC, das mais-valias no montante de 410.089.612$00, que a associada B…., apurou na alienação extra-grupo de viaturas adquiridas em 1991 e em 1992, as quais permaneceram na empresa por um período inferior a um ano, prazo mínimo para que tais viaturas se considerem imobilizado, nos termos do Decreto-Lei n° 410/89, de 21/11 (POC). Em 12/9/1997, a ora demandante interpôs reclamação graciosa (vd. fls. 27 e ss. dos autos), não tendo solicitado o pagamento de juros indemnizatórios. A referida reclamação foi deferida por despacho datado de 26/4/2000. Em concretização do decidido no processo de reclamação graciosa, foi emitida a liquidação n° 8010009625, no valor de 257.727.353$00 a anular e, em 4/9/2000, foi emitido o respectivo cheque de reembolso à ordem da demandante. A ora demandante deduziu a presente acção em 21/5/2001. 3 – A recorrente intentou contra a Administração Fiscal a presente acção para reconhecimento do seu direito a receber juros indemnizatórios sobre a quantia que, em 17/6/97, pagou, indevidamente, de IRC, liquidada com a fundamentação que consta do nº 3 do probatório. Alegou em abono da sua pretensão que conhecido, pela Administração Fiscal, o erro cometido, determinando a anulação do acto de liquidação em sede de reclamação graciosa, estaria implícito o reconhecimento do direito do contribuinte a receber juros indemnizatórios, não podendo a entidade fiscal pretender que a requerente tivesse reclamado ou impugnado do despacho de omissão do reconhecimento do erro imputável aos serviços. O Tribunal recorrido, que apreciou e decidiu a causa, fê-lo de modo desfavorável à ora recorrente, por entender que “não se pode determinar o pagamento de juros indemnizatórios quando, no processo gracioso ou judicial em que é exigida a anulação do erro, não tenha sido feito pedido de pagamento a eles atinente e, portanto, não tenha sido proferida decisão a reconhecer o direito do contribuinte aos mesmos” e ainda por que a reclamação ou impugnação autónoma dos juros indemnizatórios só é possível nos casos em que o pagamento do tributo não tenha sido efectuado depois do termo do prazo geral de reclamação ou impugnação - o que não é o caso dos autos. Do que fica exposto ressalta que a pretensão que a recorrente quer ver judicialmente reconhecida com a presente acção é a de que, tendo sido anulada a liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, respeitante ao exercício de 1992, determinada por decisão proferida em processo de reclamação graciosa, tem o direito de receber da Administração Fiscal juros indemnizatórios. 4 – Antes do mais e por dever de ofício, importa abordar a questão da propriedade do meio escolhido pela recorrente para fazer valer a sua pretensão em juízo. Como é hoje jurisprudência quase pacífica deste STA, a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, destinados a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. Daí que se recuse a este meio processual a função de uma segunda garantia de recurso aos tribunais, perdida a primeira pela preclusão do respectivo prazo. O que, aliás, resulta do artº 145º, nº 3 do CPPT, aqui aplicável, que tem um teor idêntico ao nº 2 do artº 69º da LPTA e ao artº 165º, nº 2 do CPT, ao dispor que as acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. É o que se tem vindo a designar por teoria do alcance médio (vide Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 621 e segs.). Também no sentido da constitucionalidade deste entendimento, se pronunciou já o Tribunal Constitucional no Ac. de 16/7/98, in rec. nº 435/98, DR, II Série, de 10/12/98, citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer. Aí se escreve que “o legislador constitucional pretendeu assim criar, no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma tutela jurisdicional adequada sempre que esteja em causa um interesse ou direito legalmente protegido.... Porém, não pode afirmar-se que o legislador constitucional tenha pretendido uma duplicação de mecanismos contenciosos utilizáveis. Com efeito, o que decorre do n.º 5 do artigo 268º da Constituição é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações jurídicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente. É nesta total abrangência da tutela jurisdicional que se traduz a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados”. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os Acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo de 3/3/94, in rec. nº 33.290; de 12/3/96, in rec. nº 38.367 e de 1/10/02, in rec. nº 47.063 e do Pleno de 5/6/00, in rec. nº 41.915 e desta Secção de 2/5/01, in rec. nº 23.829; de 14/1/04, in rec. nº 1.693/03; de 6/10/05, in rec. nº 607/05 e de 18/1/06, in rec. nº 1.152/05. Voltando ao caso dos autos e como vimos, o que está em causa é a pretensão da recorrente em receber da Administração Fiscal juros indemnizatórios em consequência de ter sido anulada, por decisão proferida em processo de reclamação graciosa, por si, oportunamente, intentada, a liquidação do tributo em causa e respectivos juros compensatórios. Ora, não se pode dizer que, no caso em apreço, a presente acção seja o meio mais adequado para a recorrente assegurar a tutela efectiva do seu direito, já que dispunha de outros meios processuais para obter a condenação da Administração Fiscal e, consequentemente, obter o pagamento dos juros agora peticionados. Desde logo, podia ter deduzido recurso hierárquico, mas não o fez. Podia ainda ter recorrido a juízo, intentando impugnação judicial, quer da decisão da reclamação graciosa (artº 102º, nº 2 do CPPT), quer do subsequente recurso hierárquico (artº 76º do mesmo diploma legal), sendo a decisão deste “passível de recurso contencioso (acção administrativa especial), salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto”, bem como pedir a execução da sentença anulatória proferida no processo de impugnação judicial ou na acção administrativa especial e requerer, então, que a Administração fosse condenada a pagar os referidos juros, mas também não o fez. Como refere Jorge Sousa, in ob. cit., págs. 627 e 628, a “possibilidade de utilizar a acção para obter o reconhecimento judicial de um direito não reconhecido, por força da referida regra da complementaridade, estará condicionada à inexistência de outro meio contencioso, que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos… Assim, à face do preceituado no n.º 3 do art. 145.º, só quando por estes meios não for possível obter uma tutela judicial efectiva, nos termos atrás indicados, poderá utilizar-se a acção para obter a tutela judicial do direito ou interesse legítimo em matéria tributária”. Se a recorrente não usou desses meios não se pode queixar de falta de tutela legal. Pelo que a acção que intentou está, assim, votada ao insucesso. Neste sentido, pode ver-se, também, os acórdãos desta Secção do STA de 17/4/02, in rec. nº 26.470; de 6/10/05, in rec. nº 607/05; de 17/5/06, in rec. nº 1.252/05; de 18/1/06, in rec. nº 1.152/05 e de 28/3/07, in rec. nº 41/07. 5 – Mas será possível convolar a presente acção nas formas de processo supra referidas? A resposta não pode deixar de ser negativa. Com efeito, dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Todavia, tem vindo esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Ora, dos elementos recolhidos nos autos resulta com toda a evidência que não é possível agora proceder à referida convolação, uma vez que vão já decorridos os prazos para o efeito fixados nos artºs 76º, nº 1 e 102º, nº 2 do CPPT e 176º, nºs 1 e 2 e 58º, nºs 2 e 3 do CPTA, aqui aplicável, respectivamente, pelo que a petição agora deduzida não era tempestiva para os processos supra referidos. E tanto basta para que o recurso não possa proceder. 6 - Nestes termos e com estes fundamentos, se acorda em negar provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 17 de Outubro de 2007. Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.