9140451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9140451
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministerio publico, Crime publico, Queixa, Direitos de autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001782
Nr Documento: RP199110169140451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6185b62a4154f4178025686b00662076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140451.9F
Sumário
Aquando da sua consumação, em 1984, os factos objecto da acusação do Ministerio Publico, constituiam o crime previsto e punido pelos artigos 190 e 197, do Decreto-Lei n. 46980, de 27 de Abril de 1966, que tinha a natureza de crime publico, não se fazendo depender o exercicio da acção penal de queixa do ofendido. Identica natureza manteve o ilicito em questão, aquando da instauração do processo, em Julho de 1987, face ao disposto no artigo 200, n. 1, da Lei n. 45/85, de 17 de Setembro, que aprovou a actual redacção do " Codigo do Direito do Autor e dos Direitos Conexos ". O Decreto-Lei n. 63/85, de 14 de Março, que, no seu artigo 201, atribuia natureza semi-publica ao crime em apreço, e inaplicavel ao caso, pois e posterior a data da consumação do crime e ja fora alterado, nessa parte, aquando da instauração do presente processo, em função da Resolução da Assembleia da Republica n. 16/85, de 18 de Junho, que suspendeu a aplicação daquele normativo e declarou em vigor os artigos 190 e 197 do referido Decreto-Lei n. 46980. Tendo o crime dos autos a natureza de crime publico, o Ministerio Publico tinha legitimidade para acusar, independentemente da falta de queixa, pelo que improcede o recurso interposto pelo Reu.