Acórdão STA (1980) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

012726

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1980
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Isenção de direitos aduaneirosActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitosPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N1 N2.
RSTA57 ART51 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12191.
AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG315.
AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG26.
AC STA DE 1965/02/12 IN AD N42 PAG743.

Sumário

I- O acto que concede isenção de direitos aduaneiros e acto constitutivo de direitos.

II- Por isso, tal acto so pode ser revogado quando a revogação se fundar em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)