9350904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350904
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente, Efeitos, Credor preferencial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007215
Nr Documento: RP199401259350904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbb0386b187725ca8025686b006678b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350904.48
Sumário
A extinção da execução por impossibilidade superveniente da lide, devida a homologação de concordata, abrange somente os credores não preferentes, isto é, desprovidos de garantia real sobre os bens penhorados na execução. Um credor privilegiado, cujo crédito foi reconhecido e graduado na execução, não está impedido de, oportunamente, exigir o pagamento do respectivo crédito pelos bens que constituem a sua garantia real. Não há abuso de direito por parte de um credor preferente que votou a concordata, mas sem prescindir do seu direito, e que depois vem exercitar a sua garantia relativamente à parte do direito em que se mantém nessa qualidade de preferente.