086121 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 1111 n. 1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de trinta dias. II - Não sendo a renúncia feita nesse prazo, o arrendamento transmite-se aos sucessores pela ordem indicada no artigo 1111 n. 2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante declaração levada ao conhecimento do senhorio e por este aceite. E, neste caso, o arrendamento extingue-se.