0011166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só o proprietário pleno tem legitimidade para dar de arrendamento não a tendo o nu proprietário que não tem o gozo da coisa arrendada e daí que não tenha legitimidade para denunciar o contrato de arrendamento com fundamento previsto no art. 69 n.1 alínea a) do RAU. II - O requisito previsto na alínea b) do n. 1 do art. 71 do RAU é exigido mesmo no caso de a casa despejante se destinar a um descendente em primeiro grau do senhorio pelo que tem de ser provado tanto em relação a este como ao descendente, cabendo ao senhorio o respectivo ónus.