0019637 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0019637
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Emigrante, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028472
Nr Documento: RL200007050019637
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO 2ªED PAG300. GALVÃO TELES IN DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA IN CJ ANOXVIII 1983 T5 PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcaf883decfd19da80256a38002c72b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019637.B0
Sumário
Não tem fundamento legal o entendimento segundo o qual o requisito necessidade como uma decorrência objectiva do regresso ou do mero desejo de regresso do senhorio imigrado, no sentido de que, comprovados tal regresso ou a sua intenção,estaria então verificada objectivamente a necessidade, suficiente para fundar o pedido da declaração judicial de denúncia, desde que em concurso com os demais requisitos. A regra do art. 108º tem um alvo específico e supõe, sublinhando-se com toda a ênfase, exactamente a verificação do requisito necessidade. A necessidade, enquanto relação entre entidades, predicando-se um objecto por referência a um sujeito, não pode - neste plano - limitar-se a hipótese, seja conjectura, desejo ou simples projecto, tendo de exprimir-se como uma manifestação de instrumentalidade efectiva, intercedendo entre o senhorio e a sua existência material, a sua logística.