Quem foi o relator do acórdão 000131?

O relator foi Valadas Preto, no Tribunal dos Conflitos.

Quando foi proferido o acórdão 000131?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1981.

Acórdão TCONF — Conflito de jurisdição, Delito aduaneiro

Acórdão

000131

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 26 de fevereiro de 1981
Relator: Valadas Preto

Conflito

Conflito de jurisdiçãoDelito aduaneiroCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART35 ART37 ART55 ART56 ART116 ART173.
CP886 ART1 ART279 ART280.
CONST76 ART32 ART212 ART213 N3 ART218 ART219.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 ART3 ART13.
LOTJ77 ART11 ART15.
CPC67 ART71 A ART88.
CCIV66 ART11.
CADM40 ART613.
DL 45224 DE 1963/09/04 ART1 ART2.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART111.
DL 25303 DE 1935/05/08 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC838 DE 1980/01/17.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.

Sumário

Do despacho de indiciação, em processo fiscal aduaneiro, por autoria do delito de contrabando, relativamente a factos ocorridos em data anterior a data indicada no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso para os tribunais da Relação, sendo incompetente, para esse efeito, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

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