•
•
•
•
•
041696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041696
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Burla agravada, Concurso de infracções, Bem juridico protegido
Sumário
Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, quando o agente apos falsificar um documento dele se utiliza para, mediante o erro ou engano sobre factos que provocou, causa a outrem prejuizos patrimoniais.
Texto
N