028220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028220
Acórdão
Descritores: Ilegalidade objectiva, Norma jurídica, Redução de horário de trabalho, Convenção colectiva de trabalho, Contrato individual de trabalho, Autorização governamental, Deslegalização, Arguição de inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00035265
Nr Documento: SA119920526028220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e5fe2dcc9b07113802568fc0038cc25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028220.8C
Sumário
Não sofre de ilegalidade a norma constante do artigo 1 da Portaria conjunta do Ministro da Indústria e Energia e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. Série, n. 2, de 15/1/1990. Os artigos 1 e 2 do Dec-Lei n. 505/74, de 1/10, têm igual força vinculativa e, interpretados no seu conjunto, significam que os limites da duração do trabalho fixados nos horários, ao tempo em vigor, não poderiam ser reduzidos por Convenção Colectiva ou Individual de Trabalho, salvo autorização do Governo, pelo Ministro do Trabalho, quando tal considerasse compatível com o desenvolvimento económico do ramo da actividade a que respeite. Os artigos 1 e 2 do Dec-Lei n. 505/74 não violam o disposto no n. 5 do artigo 115 da Constituição da República, uma vez que não envolvem a chamada "deslegalização" que ali se proíbe.