Acórdão STA — Pessoa colectiva, Personalidade juridica

Acórdão

007060

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Pessoa colectivaPersonalidade juridicaLegitimidade activaAssociação fraternidade esoterica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N14.
L DE 1907/02/14 ART1.
CADM40 ART821 N2.
L 2033 DE 1949/06/27 BXI N3.
D 37545 DE 1949/09/08 ART2 N5 A.
LOSTA56 ART32.
CPC61 ART5 N2.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG64.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG376.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG781.

Sumário

I- De acordo com a Lei de 14 de Fevereiro de

1907 a personalidade juridica para as pessoas colectivas que se constituiram sob a sua egide, derivava da mera constituição desses entes em harmonia com o mencionado diploma.

II- Assim, tendo a Fraternidade Esoterica personalidade juridica propria a qual e distinta da dos seus associados segue-se que os recorrentes carecem de interesse directo pessoal e legitimo no provimento do presente recurso.*

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