065651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 065651
Acórdão
Descritores: Demarcação, Habilitação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024132
Nr Documento: SJ197510280656511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9f974bd47533ba9802568fc003b1427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065651.7A
Sumário
Afora as previsões dos ns. 2 e 3 do artigo 371 do Código de Processo Civil, a finalidade essencial da habilitação é fazer substituir uma das partes por um novo litigante, quando, na pendência da causa, aquela falecer ou se extinguir, ou quando se verificar que perdeu, em benefício deste, a titularidade do direito ou da obrigação, fundamento da legítimidade, ainda que porventura não se dê a sua transmissão da primitiva parte para o novo interessado. Assim, em acção de demarcação, um dos autores pode ser habilitado para prosseguir com ela sem os co-autores, se se mostra, através da partilha, ser o único proprietário do imóvel em causa. A questão posta no recurso de os demandantes da causa principal se terem arrogado comproprietários do prédio a demarcar, quando o não eram, nada tem a ver com o incidente da habilitação, podendo, apenas ser, eventualmente, problema relativo á legítimidade originária dos demandantes nessa mesma acção.