0023735 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei n. 123/90, de 19 de Abril, revogou expressa e inequivocamente o disposto no n. 1 do artigo 46 do Código da Estrada - cfr artigo 12 n. 1. II - Tal não significa, porém, a despenalização da condução de motociclos sem licença de condução. III - Esta resulta, entretanto e enquanto não entrar em vigor a nova Lei, de norma incriminadora geral do artigo 62 do Código da Estrada.