0334763 - Tribunal da Relação de Lisboa

"- Um recluso condenado a 2 anos e 6 meses de prisão - pena esta que, por virtude de 2 perdões, ficou reduzida a 6 meses - ainda assim poderá beneficiar de liberdade condicional nos termos do artigo 61 n. 1 Código Penal. Só deste modo fica garantida toda a defesa em processo penal que não pode ser enfraquecida ou eliminada por via de perdão ou perdões da pena de prisão mesmo que, em concreto, daí resulte uma pena de prisão inferior a 6 meses".