006763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006763
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Memoria descritiva e justificativa, Requerimento, Irregularidade processual, Formalidade não essencial, Condição resolutiva, Transmissão de acções, Prazo, Autorização previa, Subsecretario de estado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022545
Nr Documento: SA119641204006763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4e561b07c6e38c802568fc003771bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006763.05
Sumário
Não constitui vicio de forma a circunstancia de o requerente de autorização para instalação de uma industria o fazer em seu nome ou no de uma sociedade a constituir. A memoria descritiva e justificativa a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 destina-se exclusivamente a elucidar a Administração, podendo esta solicitar elementos novos para apreciar ou decidir o pedido. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se pretendia produzir. So a falta absoluta de elementos obrigatorios constitui violação do artigo 5, ja citado. Não constitui ilegalidade, não havendo por isso que falar em violação do artigo 2359 do Codigo Civil, condicionar a autorização concedida para determinada industria a que as acções de uma sociedade a constituir so possam ser transferidas, durante os primeiros dez anos, mediante previo consentimento do Sr. Subsecretario de Estado da Industria.