001269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001269
ACORDAO
Descritores: Instituição de previdência, Trabalhador, Previdência, Organismo corporativo, Sócio
Decisão: Negado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019187
Nr Documento: SJ198601300012694
Indicações Eventuais: L FERREIRA CPT ANOTADO 2ED PAG536.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77b50c70fd476a01802568fc003acccd
Sumário
O artigo 161 do Código de Processo de Trabalho de 1963 não se plica aos trabalhadores da Previdência, sendo de aplicação restrita aos beneficiários ou contribuintes das instituições de providência ou de abono de família e aos sócios dos organismos corporativos.
