O descritor "Previdência" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 54.2% |
| STA | 5 | 20.8% |
| TRP | 4 | 16.7% |
| TRL | 2 | 8.3% |
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