Previdência - Jurisprudência Portuguesa

À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

1. O termo «Previdência», pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado «Segurança social e outras regalias», pode ser entendido com um sentido amplo, referindo-se a...

As normas constantes dos artigos 2 do Decreto-Lei n.512/76, de 1976/07/03 -créditos pelas contribuições do regime geral de previdência e respectivos juros de mora- e 11 do Decreto-Lei n.103/80, de...

I - É permitido incluir no questionário factos instrumentais - ainda que não alegados - que permitam compreender o alcance de outros, principais, sem que isso signifique ampliação oficiosa do...

I - A solidariedade prevista no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei 59/89, de 22 de Fevereiro, respeita à responsabilidade de terceiros mas não ao beneficiário da instituição de previdência. II - Assim, se...

I - A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao...

I - Existe contradição entre o disposto no artigo 749 do Código Civil e o disposto no artigo 10, n. 2 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio. II - O n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, deve...

I - Os benefícios em que se traduzem as prestações adicionais instituídas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 724/74, de 18 de Dezembro e pelo artigo 1 da Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aquando do...

I - No parúnico do n. 1 da Cláusula 72 do C.C.T. celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, cujas alterações...