9050637 - Tribunal da Relação do Porto

1. A detenção de um revolver " 22, long rifle... mod. Rb 230... de calibre equivalente a 5,6 milimetros " esta sujeita a obtenção de licença, a registo e a manifesto. 2. E quanto basta para que se deva considerar como proibida e como tal punida, nos termos do artigo 260 do Codigo Penal, a detenção de tal arma, sem licença de uso e porte, sem registo, nem manifesto.