069834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069834
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Insuficiência da matéria de facto provada, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021359
Nr Documento: SJ198206240698342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b09f094ebaa12d60802568fc003ac633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069834.D5
Sumário
Se a Relação, debruçando-se sobre a matéria de facto provada, entendeu que a intimação não podia ser efectuada nos termos em que o foi, mas sim com indicação do dia e hora e local para a celebração da escritura, fixando-se ainda um prazo razoável, não pode entender-se que deixou de se pronunciar sobre matéria que devesse conhecer, nem conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento, podendo quando muito, haver erro de julgamento, o que nada tem a ver com a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Vindo alegado pelos autores não só que lhes têm sido postas dificuldades para a realização dos reforços do sinal, que as obras têm estado paradas por divergências entre os réus e insuficiência económica destes, e ainda que pretendem a casa para habitação, não se lhes podendo exigir que fiquem indefenidamente à espera de que a situação de impasse criada pelos réus se resolva, e tendo estes factos sido impugnados na contestação, impõe-se que sobre estes factos seja feita prova para efeitos de saber se os réus se colocaram culposamente sob a previsão do n. 1 do artigo 801 do Código Civil.