027050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força das disposições conjugadas dos arts. 71 n. 2 da L.P.T.A. e 498 do Código Civil o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual de orgão autárquico prescreve no prazo de 3 anos. II - Se no decurso deste prazo os Autores notificaram judicialmente a autarquia da sua intenção de lhes exigir indemnização por perdas e danos, nos termos do art. 323 n. 1 do Código Civil interrompeu-se a prescrição. III - A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo.