023345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com o pedido de suspensão do processo de execução fiscal por ter sido requerida a falência do executado gera-se um incidente, para efeitos do preceituado no art. 237 n. 2 do C.P.T., pelo que cabe ao tribunal tributário apreciar tal pretensão. II - A possibilidade de suspensão da execução, por ter sido requerido processo especial de recuperação de empresa ou de falência do executado, prevista no art. 870 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao processo de execução fiscal.