000690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000690
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Perda de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000133
Nr Documento: SAP19530618000690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b04f6c244563e3f3802568fc0037fc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000690.E5
Sumário
Tendo sido preventivamente suspenso do exercicio e vencimentos, sob proposta do instrutor, um funcionario arguido em processo disciplinar e punido a final com multa correspondente ao vencimento de vinte dias, suspensão que se manteve durante cento e setenta e dois dias, e ilegal o despacho ministerial na parte em que confirmou a perda de vencimentos por prazo superior a noventa dias, desde que não houve legal prorrogação desse prazo, nos termos do paragrafo 1 do artigo 45 do Estatuto dos Funcionarios Civis. A suspensão de exercicio e vencimentos do funcionario arguido pode ser decretada, sob proposta do instrutor e mediante despacho ministerial, ate decisão do processo.