0020975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020975
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000826
Nr Documento: RP199203170020975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d33257447a9865b980256803000068d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020975.30
Sumário
A Lei n. 3/82, de 1992/03/29 não está indicada especificadamente na alínea y) da Lei n. 23/91, de 1992/07/04, e pela sua própria natureza jurídica, não é um regulamento ou postura, cfr. designadamente o artigo 115 da Constituição da República Portuguesa. A contravenção da recusa a exame de pesquisa de álcool não é punível apenas com multa, pois corresponde-lhe ainda a sanção de inibição da faculdade de conduzir. As leis de amnistia, sendo providências excepcionais, não comportam aplicação analógica. E na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9, n. 3, do Código Civil. A solução mais acertada é a não amnistia da contravenção em causa, face à grande influência da condução sob efeito do álcool na enorme sinistralidade rodoviária do nosso País. E só a interpretação dada às alíneas y) e cc) do artigo 1 da Lei n. 23/91, em consonância com o disposto no artigo 6 desse diploma, permite concluir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.