048056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048056
Acórdão
Descritores: Sentença, Crime, Decisão, Fundamentação, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027999
Nr Documento: SJ199507060480563
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLIII PÁG325/326.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382d9e41fdd45a97802568fc003b1e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048056.78
Sumário
O artigo 374 n. 1 do Código de Processo Penal apenas impõe a indicação do crime ou crimes imputados ao acusado e não dos factos que lhes servem de suporte. Apenas devem ser enumerados os factos provados e não provados relevantes para a qualificação jurídico-criminal da conduta atribuída ao arguido e que tenham sido descritos na acusação ou na pronúncia. O artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal tem de ser entendido no sentido de que a exposição a que alude, dos motivos que fundamentaram a decisão, deve conter os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. Nenhuma norma processual impõe na sentença a apreciação crítica das provas em ordem a permitir a sua apreciação pelo tribunal de recurso. Também não é exigida a indicação dos meios de prova em relação a cada um dos factos que o tribunal tenha considerado provados ou não provados, nem a indicação das razões pelas quais se considerou como verdadeiros determinados depoimentos ou declarações, nem a apreciação crítica das provas em ordem a permitir a sua apreciação pelo tribunal de recurso.