012800 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra geral do nosso direito administrativo e no sentido de os vicios do acto determinarem a mera anulabilidade do mesmo, so se verificando a respectiva nulidade nos casos expressamente previstos na lei ou resultantes dos principios gerais. II - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto sujeito a publicação conta-se a partir desta, não relevando, para o efeito, qualquer notificação que a Administração haja efectuado. III - O justo impedimento so pode relevar quando o interessado se apresenta a praticar o acto logo que aquele cessou, e o invoque, oferecendo desde logo a prova dos respectivos factos.